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Por solicitação do Sindicato dos Operários e Trabalhadores Portuários em Geral nas Administrações dos Portos e Terminais Privativos e Retroportos do Estado do Paraná / SINTRAPORT-PR, a Assessoria Jurídica Junto à Secretaria de Portos formalizou o PARECER nº 00065/2016/ASJUR/CGU/AGU, versando sobre a terceirização da Guarda Portuária, que reproduzimos.
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